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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-568.215/1999.8

PROC. Nº TST-E-RR-568.215/1999.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, sociedade de economia mista, não está sujeita à regra do artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, a qual está voltada para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Assim, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Não há ofensa ao art. 37, inciso II, da Carta Magna, pois não há provimento de cargo, mas correção salarial proveniente de função exercida pelo reclamante. Presentes os elementos caracterizadores previstos no artigo 461 da CLT, impõe-se o reconhecimento da equiparação salarial. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-568.215/1999.8, em que é Embargante CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC e Embargado MOZART DE MOURA.

A c. Terceira Turma, mediante o v. acórdão de fls. 246-250, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, dentre outros temas, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “equiparação salarial. Sociedade de economia mista”, mantendo à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, por entender que a sociedade de economia mista quando contrata sob a o regime da CLT equipara-se ao empregador privado, nos termos do disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 
Foram interpostos embargos de declaração às fls. 252-256, rejeitados às fls. 259-260.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos às fls. 262-268. Alega violação dos artigos 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal e 896 da CLT. Sustenta a impossibilidade de equiparação salarial, ao argumento de embora a sociedade de economia mista tenha que se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais direitos são excepcionados pelo artigo 37 e seus incisos. Colaciona arestos para confronto de teses. 
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 270.
Sem remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “equiparação salarial. Sociedade de economia mista”, mantendo à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, por entender que a sociedade de economia mista quando contrata sob a o regime da CLT equipara-se ao empregador privado, nos termos do disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Consubstanciou seu entendimento na seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A sociedade de economia mista, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. O disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República destina-se às pessoas de direito público, quais sejam, a União, Estados, Município, Autarquias e Fundações Públicas. Também não configurada violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não se trata de investidura em cargo, mas de correção salarial decorrente da equiparação salarial, até porque o Reclamante e o paradigma ocupavam cargo com idêntica nomenclatura (operador de subestação) e detinham as mesmas atribuições, realizando as mesmas tarefas." (fl. 246). 

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos às fls. 262-268. Alega violação dos artigos 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal e 896 da CLT. Sustenta a impossibilidade de equiparação salarial, ao argumento de embora a sociedade de economia mista tenha que se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais direitos são excepcionados pelo artigo 37 e seus incisos. Colaciona arestos para confronto de teses. 
Não se verifica a ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, porque o deferimento da equiparação salarial não implica investidura em novo emprego público. Não se trata de provimento de cargo, mas somente de correção salarial decorrente de função exercida pelo reclamante. Manifesta-se o v. acórdão recorrido, expressamente, que não houve ascensão vertical.
Também não se vislumbra ofensa ao inciso XIII do mesmo artigo, não obstante o fato de o reclamado ser integrante da Administração Pública Indireta, sociedade de economia mista, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Carta Magna.
A reclamada não está sujeita à regra inscrita no artigo 37, inciso XIII, da Carta da República, as quais estão voltadas para as pessoas de Direito Público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas).
Assim, presentes os elementos caracterizadores previstos no artigo 461 da CLT, confirmados pela decisão do Eg. Tribunal a quo, impõe-se o reconhecimento da equiparação salarial.
Os julgados apresentados ao confronto de teses desservem ao fim colimado, tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido e, portanto, não há tese de mérito a ser confrontada.
Por fim, vale citar precedente desta C. Corte, proferido pela Seção de Dissídios Individuais, Subseção I, cuja ementa é a seguinte:

“EMBARGOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSSIBILIDADE É lícita a condenação em diferenças salariais devidas por equiparação salarial, ainda que se trate de empregado de sociedade de economia mista, quando reconhecidas as premissas fáticas previstas no artigo 461 da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Embargos não conhecidos. (E-RR-588.662/1999.6, DJ - 12/05/2006 Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi)”

Não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 02 de abril de 2007.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator

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